DOC. 240.6180.6106.3373

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Pretensão de enfrentamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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