STJ - Diário da Justiça: 18/06/2024

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D.O. 18/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6915.4463

71 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Link com referência a acórdão criminal. Crime sexual envolvendo menor. Processo sigiloso. Nomes não abreviados. Sigilo não resguardado pelo tribunal. Responsabilidade do autor do site acadêmico afastada. Nexo causal direto e imediato inexistente.

1 - Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link q ue direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual. 2 - O autor que tão somente disponibiliza link de acórdão em obra ou site acadêmico para fins didáticos, sem mencionar o nome do menor, com a finalidade ilustrar tema proce... ()

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Doc. 240.6180.6597.4721

72 - STJ. Sociedade limitada. Empresa. Dissolução parcial de sociedade. Polo ativo. Sociedade. Legitimidade ativa. Affectio societatis. Quebra. Insuficiência. Exclusão. Sócio. Distribuição de lucros. Previsão. Contrato social. Lei. Violação. Falta grave. Configuração. Exclusão de sócio. Cabimento. Intervenção mínima. Poder judiciário. Princípio da supletividade. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Direito empresarial. Direito processual civil. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.072, § 5º. CPC/2015, art. 600, V.

A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade na qual foi postulado, na origem, a exclusão de um dos sócios com fundamento na ocorrência de retiradas irregulares de valores do caixa da sociedade e na prática de outras condutas que configurariam falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, nos termos do CCB/200... ()

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Doc. 240.6180.6477.9934

73 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.

1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão rescindendo, ao decretar a rescisão do contrato e determinar o adimplemento das parcelas correspondentes às glebas escrituradas, foi além da pretensão deduzida em Juízo, violando manifestamente a norma contida no 3 - Ainda que seja assente nesta Corte Superior o entendimento de que os pedidos formulados devem se... ()

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Doc. 240.6180.6478.6782

74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital. Serviços. Falha. Prova pericial. Conclusão. Magistrado. Não vinculação. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil e danos morais. Montante. Redução. Peculiaridades. Razoabilidade e proporcionalidade. Fatos e provas. Reanálise. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta de diligência em realizar o parto do autor a tempo, culminando na encefalopatia proveniente de asfixia perinatal. 2 - O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando que o conjunto probatório colhido não evidenciou a responsabilidade civil das partes requeridas. 3 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar as apelações in... ()

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Doc. 240.6180.6440.0447

75 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Efeitos. Rescisão. Direito potestativo. Faculdade. Exercício. Prazo prescricional. Cobrança. Crédito. Saldo devedor. Existência. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste. 2 - Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em que a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o credor promover a res... ()

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Doc. 240.6180.6907.8125

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 641-656, e/STJ, interposto em duplicidade, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 625-640, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 240.6180.6702.2479

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Decisão recorrida que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. 2 - O STJ firmou orientação segundo a qual: a) cabem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e... ()

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Doc. 240.6180.6737.0261

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que, no ponto, não mereceu conhecimento. Ausência de omissão.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Isso porque, na questão principal, seu Agravo Interno nem sequer mereceu conhecimento, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da... ()

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Doc. 240.6180.6277.7920

79 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão recorrido não é omisso, visto que a Segunda Turma manifestou-se sobre todos os pontos tempestivamente arguidos pelas partes, sob o manto do contraditório. 3 - P... ()

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Doc. 240.6180.6502.3479

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso. Acórdão embargado mantido.

... ()

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