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DOC. 240.6180.6813.6329

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio qualificado.

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