STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da tese de preclusão pro judicato, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a Corte de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento. « Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)
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