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41 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não observado no caso concreto. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato à subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «[a]ntes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, a defesa não apresentou instrumentos de mandato conferindo poderes a todos os subscritores, deixando assim de regularizar sua representação. 3 - Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Permanência do delito e denúncia anônima. Fundamentos inidôneos. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.
1 - A denúncia anônima de forma isolada, ou seja, dissociada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente para legitimar o ingresso de policiais no domicílio sem o consentimento do morador. A respeito, são vários os precedentes desta Corte: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020; RHC 89.853/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020; HC 496.420/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte interessada não combateu especificamente este último motivo da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Violação de domicílio configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Embora a fuga isolada possa justificar uma abordagem com fulcro na fundada suspeita prevista no CPP, art. 244, essa circunstância não supre o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Tese desclassificatória e absolutória. Súmula 284/STF. Dosimetria. Ausência de prequestionamento do CP, art. 59. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJf. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uanto às teses absolutória e des classificatória, o recurso especial não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O pleito de revisão da dosimetria da pena não foi submetido à Corte de origem, quando da propositura da revisão criminal, mas deduzido somente nas razões do recurso especial. Destarte, a incidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)