DOC. 240.6180.6125.9647

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Tese desclassificatória e absolutória. Súmula 284/STF. Dosimetria. Ausência de prequestionamento do CP, art. 59. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJf. Agravo regimental desprovido.

1 - Q uanto às teses absolutória e des classificatória, o recurso especial não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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