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STJ - Diário da Justiça: 11/06/2024

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Doc. 240.6180.6519.4441

21 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6454.7877

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6457.7501

23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro RE... ()

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Doc. 240.6180.6619.7827

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6372.0937

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉ... ()

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Doc. 240.6180.6862.4983

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6434.1524

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «a materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A materialidade resta possível perceber através do laudo de fl. 19, o Laudo Pericial de Constatação de Crime Sexual confirmou que havia vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação, mostram-se hábe... ()

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Doc. 240.6180.6756.8572

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉ... ()

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Doc. 240.6180.6819.7652

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No presente agravo, a parte não impugna a incidência da súmula 182/STJ. 2 - Incidência da súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido

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Doc. 240.6180.6654.6896

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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