1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6809.7507

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais e psicossociais. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do acusado foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com a prova técnica produzida nos autos, notadamente os laudos psicológico e de conjunção carnal. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de estupro de vulnerável imputados ao réu. 2 - Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência... ()

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Doc. 240.6180.6878.6745

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6531.0768

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ofensa à Lei. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N o âmbito da presente decisão proferida pelo STJ, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precis a e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6289.8969

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido

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Doc. 240.6180.6252.5488

76 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A parte embargante utiliza a via dos aclaratórios com propósito manifestamente não cabível, buscando apenas provocar este colegiado a realizar revisão do caso por mero inconformismo da parte. Ausente, dessarte, qualquer... ()

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Doc. 240.6180.6227.0992

77 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6485.4682

78 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6210.9703

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6895.9669

80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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