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STJ - Diário da Justiça: 11/06/2024

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Doc. 240.6180.6759.7758

81 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6134.7405

82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime exploração de prestígio captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6404.6582

83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Parecer do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência do poder judiciário. Roubo. Emprego de grave ameaça à vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Regime mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2 - D e acordo com o pacífico entendimento deste STJ, «a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial» (AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schie... ()

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Doc. 240.6180.6443.0599

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em REsp. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Pedido de detração. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - O pedido de detração não foi apreciado pelo tribunal estadual, uma vez que essa questão não foi debatida no acórdão. Ainda, verifico que... ()

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Doc. 240.6180.6806.1853

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inobservância do prazo de 15 dias corridos para o agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade configurada. Devolução de prazo não justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Sobre a alegação de que os advogados estavam doentes na data em que expirou o prazo, ressalto que « o pedido de devolução do prazo por motivo de doe... ()

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Doc. 240.6180.6379.3748

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Impronúncia. Excesso de linguag em. Matéria não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não tendo o Tribunal de origem se pronunciado acerca da matéria ventilada no recurso especial, esta Corte resta impossibilitada de analisar a matéria sob o risco de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6402.0250

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6979.2386

88 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a... ()

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Doc. 240.6180.6215.0900

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de e... ()

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Doc. 240.6180.6244.1881

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso. Recurso não provido.

1 - O recurso endereçado à esta instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição. 2 - A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício apontado, no prazo determinado, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a j... ()

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