- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reiteração de pedidos. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de prova inequívoca de legítima defesa. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante no acõrdão impugnado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Lesaõ corporal. Violação de domicílio. Violência contra a mulher. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples e falsa identidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico privilegiado. Fração mínima legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional. Literalidade do art. 33, § 2º, «b», do CP. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido. Mais detalhes
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