1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Art. Constitucional. Inovação recursal. Legitimidade do recorrente. Responsabilidade solidária. Redução do dano moral. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Questões acobertadas pela coisa julgada. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 incidência do enunciado 83/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental.
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