DOC. 240.6180.6125.0699

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato à subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «[a]ntes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível".

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