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Lei nº 5.869/1973 art. 505

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Doc. 195.0324.3003.1300

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se pode conhecer da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 141, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 489, CPC/197... ()

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Doc. 190.5933.7000.0000

42 - STJ. Recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 505. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. CPC/2015, art. 1.042, caput.

«1 - No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, c/c o CPC/1973, art. 505. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no sentido ... ()

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Doc. 195.1953.1000.0100

43 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.

«1 - No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, c/c o CPC/1973, art. 505. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no sentido ... ()

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Doc. 195.1953.1000.0200

44 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.

«1 - No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, c/c o CPC/1973, art. 505. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no sentido ... ()

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Doc. 193.8082.8004.6200

45 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. Inovação recursal em apelação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão j... ()

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Doc. 193.7580.2005.3700

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, CPC, art. 1.025não impede a utilização da Súmula 211/STJ; pelo contrário, reforça-a. Explico, o acórdão recorrido deverá ter apreciado a matéria posta a debate no Recurso Especial ao menos implicitamente, para que o recurso possa ser examinado por este Tribu... ()

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Doc. 190.3700.0001.8700

47 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade à Lei 12.350/2010. Falta de indicação expressa de dispositivo legal violado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, 3º, c/c a Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º e CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido ancorado em tese firmada em recurso representativo de controvérsia.

«1 - Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o recorrente não demonstrou, nas razões do especial, de forma clara e precisa, quais artigos da Lei 12.350/2010 teriam sido supostamente violados a partir do posicionamento firmado no acórdão recorrido, bem como não apresentou fundamentos respectivos a cada dispositivo legal ... ()

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Doc. 190.0632.8000.3000

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição do indébito. Urv. Imposto de renda. Cálculo de liquidação. Critérios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505 e no CTN, art. 111 e CTN, art. 176, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria... ()

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Doc. 187.3130.9006.6800

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seri... ()

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Doc. 190.1071.0007.2700

50 - TST. Recurso de revista. Prescrição total.

«A questão da prescrição já foi analisada nesta Corte, no julgamento do processo TST-RR-108840-25.2007.5.07.0007, conforme consignado no acórdão recorrido. Incide, portanto, o CPC, art. 505 (471 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.»

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