Lei nº 5.869/1973 art. 505

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Jurisprudência
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Doc. 220.6270.1633.1843

31 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamen... ()

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Doc. 210.6241.1935.1326

32 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Critério de cálculo. Manutençao. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário. Prescrição. Decadência. Coisa julgada. Continuidade da relação jurídica. Deficiêcia recursal. Enriquecimento ilícito. Falta de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmulan. 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a manutenção do critério de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do ()... ()

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Doc. 210.6091.0173.2956

33 - STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação. Revisão administrativa. Decadência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Carência da ação. Litisconsórcio necessário da União. Prescrição do fundo do direito. Decadência. Coisa julgada. Princípio da legalidade restrito. Enriquecimento sem causa. Deficiência recursal. Falta de apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Relação jurídica continuada. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a declaração de decadência do direito da ré de revisar a incorporação de horas extras nos vencimentos da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do qu... ()

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Doc. 210.6010.2950.5203

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Revisão. Decadência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Carência da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência da decadência. Coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Enriquecimento sem causa. Deficiência recursal. Falta de indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula n.284 do STF. Limitação temporal do direito. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando que a ré se abstenha de suprimir as horas extras incorporadas aos provimentos do autor, bem como ressarcimento das parcelas recebidas desde a primeira notificação administrativa. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção do pagamento das horas-extras nos moldes em que até o momento vinha calculando, até que sobrevenha decisão a... ()

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Doc. 210.7131.0279.8864

35 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Devolução de valores indevidamente levantados. Histórico da demanda

1 - Caso em que, na origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação de Desapropriação, que determinou a intimação dos ora recorrentes a devolverem as importâncias indevidamente levantadas. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - Os recorrentes defendem a preclusão de decisão ... ()

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Doc. 210.7050.3308.2589

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Falta de prequestionamento da tese desenvolvida em torno dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 203.6911.7000.5900

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando o aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de improcedência da ação. Apelação que, além de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, apresenta razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 514. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se postulou o reconhecimento do suposto direito da parte autora de efetuar o creditamento do ICMS relativo à aquisição de vasilhames e, consequentemente, o afastamento da exigência do tributo correspondente. Após o regular processamento do feito e a produção de prova pericial, sobreveio a sentenç... ()

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Doc. 202.0741.7001.8200

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelos recorrentes, qual seja, a ausência de manife... ()

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Doc. 197.2332.6000.7800

39 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração de valores efetivamente devidos, estabelecendo como critério de cálculo o valor da parcela autônoma percebida a título de URV, não sendo consideradas quaisquer outras rubricas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte ag... ()

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Doc. 197.2332.6000.7900

40 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte agravante que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. III - O agravo interno merece parc... ()

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