STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. Inovação recursal em apelação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
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