Lei nº 5.869/1973 art. 184

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Jurisprudência
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Doc. 183.2291.1003.8800

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelação intempestiva. Prazo suspenso em dia que recaiu no curso do lapso recursal. Ausência de prorrogação. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido enfrentadas a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - De fato, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verifica... ()

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Doc. 182.5100.4001.8300

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Prequestionamento. Comprovação. Retratação. Agravo de instrumento. Alteração do horário do expediente forense. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil subsequente.

«1 - Nos termos do , § 1º, II, 1973, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, ainda que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando de eventual alteração do horário de funcionamento do protocolo. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.»

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Doc. 181.5511.4005.7900

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Ao contrário do aduzido pela agravante, o Tribunal de origem não reconheceu a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O fundamento do acórdão recorrido foi de que «a ação foi protocolada em 09/12/2014 e a Portaria 304 - DCIPAS.11, data de 08/12/2009 (fl. 19). Nos termos do , exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Tendo iniciado a contagem do prazo em 09/12/2009, este se findou em 09/12/2004, mes... ()

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Doc. 180.1053.7004.1100

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide no CPC/2015 e recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 526, de 1973 termo inicial. Data do protocolo do agravo. Não aplicação do CPC, art. 184, de 1973 agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 178.2210.0001.4500

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Inexistência de comprovação. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em algum... ()

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Doc. 177.9813.4003.7300

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do prazo recursal. Impossibilidade de modificação do termo final. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que, nos termos dos arts. 178 e 184, § 1º, do CPC, de 1973, iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense não interrompe nem suspende a sua contagem. 2. Na hipótese, o Tribunal local consignou que a sentença foi proferida no dia 13/6/2014, tendo o advogado realizado a leitura de intimação no dia 13/6/2014. Iniciando-se a contagem de prazo recursal em 16/6/2014 - primeiro dia útil subsequ... ()

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Doc. 175.3624.1002.0300

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 508 e CPC, Lei 11.416/2006, art. 184, de 1973 e 4º, § 3º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme certificado nos autos, a sentença foi disponibilizada eletronicamente, no Diário da Justiça, em 07/10/2013, considerando-se publicada em 08/10/2013, conforme preceitua o , § 3º. Iniciando-se a contagem do prazo recursal em 09/10/2013, nos... ()

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Doc. 173.9963.6001.2700

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( e , § 1º). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, ... ()

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Doc. 171.2360.8000.2900

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema único de saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 131, 165, 184, § 1º, do CPC, de 1973, e 2º, § 1º, 7º, I e II, da Lei 8.080/90, bem como quanto à tese de tempestividade constitucional dos embargos de declaração, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) o , § 1º, de 1973, não possui comando normativo para sustentar a insurgência recursal; d) os recorrentes não indicaram como ... ()

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Doc. 166.1602.6000.2900

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual «a compr... ()

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