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Lei nº 5.869/1973 art. 184

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Doc. 156.4933.2003.0600

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Termo inicial e final. CPC/1973, art. 184, § 1º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo desprovido.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5345.5002.3600

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar de exibição de documento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Individualização do contrato. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cominação de multa diária. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, I. 2. Há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documento que objetiva discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso ... ()

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Doc. 155.4151.9000.2600

43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Ministro do trabalho e emprego. Ministra do planejamento, orçamento e gestão. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Preliminar de decadência. Rejeitada. Mérito. Demonstração de vaga não realizada. Cargos de níveis diversos. Necessidade de pessoal da administração pública. Justificativa de falta de previsão orçamentária e de suspensão geral na nomeação. Não convolação de expectativa em liquidez e certeza. Denegação da ordem.

«1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora das vagas previstas no Edital 1/2008 para o cargo de agente administrativo no quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, que não foi nomeada em razão da omissão daquele órgão e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em autorizar o provimento por força do Decreto 6.499/2009, art. 10. 2. O Ministro do Trabalho e Emprego e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão ostentam legitimidade passiva ad causam... ()

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Doc. 154.7655.4003.9900

44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. 2. A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual. Precedentes. ... ()

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Doc. 153.1282.6002.9100

45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão. Influência. Termos final e inicial. Precedentes.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º» (AgRg no Ag 1.410.120/RJ, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1º.2.2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7194.2004.2400

46 - TRT3. Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridad... ()

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Doc. 152.2294.0000.0100

47 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.

«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). II - Além da falta de previsão legal, tal prorrogação não se aplica ao dies a quo em razão, também, da ratio da norma, que é justamente possibilitar àqueles que vierem a interpor o recurso no último dia do prazo não serem surpr... ()

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Doc. 153.0560.3003.6300

48 - TJSP. Prazo. Apelação. Encerrado antecipadamente o expediente forense em decorrência de jogo da seleção brasileira no campeonato mundial de futebol, de rigor a prorrogação dos prazos até o primeiro dia útil seguinte, de acordo com o CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Agravo de instrumento provido para que seja considerada tempestiva a apelação interposta.

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Doc. 154.6935.8001.3000

49 - TRT3. Preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«Não obstante protocolado o recurso interposto pelo demandante na mesma data em que intimadas as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a juntada da sentença ao processo, assim como a própria disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Diante da pecu... ()

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Doc. 151.7020.0000.8100

50 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo (CPC, art. 544). Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Feriado no curso do prazo. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que analisou os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 10/06/2014, terça-feira, e o prazo, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 184, começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, o dia 11/06/2014. Por outro lado, o agravante interpôs o recurso de agravo contra a inadmissão do Recurso Especial somente no dia 7/7/2014, ou seja, fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto nos arts. 544 c/c 188, ambos do Código de Processo Civil. 2. A c... ()

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