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Lei nº 5.869/1973 art. 184

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Doc. 141.8462.3005.9200

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso desprovido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()

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Doc. 141.6224.8004.0100

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()

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Doc. 138.7584.7002.6800

73 - TJSP. Prazo. Proferida sentença em audiência, desde então inicia-se o prazo para recorrer, devendo a contagem seguir a regra estampada no CPC/1973, art. 184, excluindo-se o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. Recurso não conhecido por intempestividade.

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Doc. 140.4040.1001.8600

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade caracterizada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, é manifesta a intempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, pois a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil após a intimação, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2254.1002.7700

75 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade. Encerramento adiantado do expediente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.-»A prorrogação do prazo recursal, em virtude do encerramento adiantado do expediente forense, só é possível se o me... ()

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Doc. 138.6082.3004.0700

76 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. 2. A Corte Especial do STJ, acompanhando entendimento proferido pelo STF, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou a suspensão dos prazos pro... ()

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Doc. 137.9861.9000.7100

77 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Interposição por meio de fac-símile. Súmula 387, II e III, do TST. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Nos moldes dos itens II e III da Súmula 387 desta Corte Superior,. a contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo-, e. não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao... ()

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Doc. 210.8230.9267.9456

78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração da data de início de contagem do prazo. Irrelevância. Recurso especial que permanece intempestivo.

1 - O documento acostado aos autos pela parte agravante, tem, de fato, o condão de alterar a data de início de contagem do prazo, entretanto, o recurso especial permanece intempestivo. 2 - A publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração se realizou na data de 22/6/11 e o início do prazo recursal ocorreu em 27/6/11, em virtude de não ter havido expediente forense nos dias 23/6/11 e 24/6/11. 3 - O último dia do prazo para a interposição do apelo nobre se verificou em ... ()

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Doc. 138.1263.6001.4300

79 - TST. Recurso de revista interposto pelo município doRio de Janeiro. Intempestividade. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas.

«1. Considerando o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz», e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da infor... ()

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Doc. 132.8465.2000.5000

80 - TST. Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Súmula 385/TST. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«2. Tem-se, de outro lado, que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 184, tratando-se de ente público, «os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 240 e parágrafo único)». 3. Informada pela parte a ausência de expediente forense no dia 25/2/1998 (Quarta-Feira de Cinzas), a contagem do prazo recursal pela Turma tomando como marco inicial a referida data – feriado local – importou em afronta ao comando erigido no CPC/1973, art. 184, § ... ()

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