STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema único de saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 131, 165, 184, § 1º, do CPC, de 1973, e 2º, § 1º, 7º, I e II, da Lei 8.080/90, bem como quanto à tese de tempestividade constitucional dos embargos de declaração, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) o CPC, art. 184, § 1º, de 1973, não possui comando normativo para sustentar a insurgência recursal; d) os recorrentes não indicaram como o Tribunal de origem haveria violado os arts. 131, 165, 458, II, do CPC, de 1973; e) a exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 demanda, in casu, o revolvimento do conjunto fático-probatório.
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