DECRETO 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024
(D. O. 16-04-2024)
Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Das Modalidades de Obtenção de Imóveis Rurais (Art. 4)
Capítulo II - Das Modalidades de Obtenção de Imóveis Rurais (Art. 5)
Seção I - Da Desapropriação (Art. 5)
Seção II - Da Doação (Art. 6)
Seção III - Da Compra E Venda (Art. 10)
Seção IV - Da Arrematação Judicial em Processo de Execução (Art. 19)
Seção V - Da Adjudicação em Processo de Execução (Art. 23)
Seção VI - Da Aquisição Onerosa de Imóveis Rurais de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista E Serviços Sociais Autônomos (Art. 32)
Capítulo III - Disposições Finais (Art. 41)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.504, de 30/11/1964, na Lei 8.629, de 25/02/1993, e na Lei 13.001, de 20/06/2014, DECRETA:
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