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STJ - Diário da Justiça: 21/06/2024

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Doc. 240.6240.9836.1177

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão não admitiu o recurso especial considerando os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater referida fundamentação. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos... ()

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Doc. 240.6240.9248.5166

52 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Análise prejudicada. Constatada a intempestividade do recurso.

1 - Os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 11/6/2024 (fl. 403), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual teve início em 7/6/2024 (sexta-feira), findando-se em 10/6/2024 (segunda-feira). 2 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 240.6240.9260.7654

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão não admitiu o recurso especial considerando os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta, a Súmula 83/STJ. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do... ()

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Doc. 240.6240.9673.9760

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9400.4631

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Desclassificação e absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão não admitiu o recurso especial considerando a deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, tais fundamentos. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o... ()

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Doc. 240.6240.9267.3701

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas também no contexto circunstancial a... ()

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Doc. 240.6240.9752.1684

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que inadmitiu o agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Ainda que ultrapassada a Súmula 284/STF, a pretensão de absolvição do réu pelo crime do art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do CP,... ()

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Doc. 240.6240.9677.8117

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, na divergência não comprovada e na impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; todavia, no respectivo agravo, a D efesa deixou de re... ()

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Doc. 240.6240.9467.7181

59 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No... ()

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Doc. 240.6240.9273.1149

60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental despr... ()

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