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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempest ividade. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
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73 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 - In casu, evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi publicado em 6/6/2024, mas os embargos de declaração foram opostos apenas em 11/6/2024, quando já havia transcorrido integralmente o mencionado prazo previsto pela legislação de regência. 3 - Embargos de declaração não conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 289/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver os agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se nas Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ (recebimento da denúncia, natureza interlocutória e CPP, art. 155), na ausência de prequestionamento e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF); todavia, no respectivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, tanto em primeiro quanto em segundo grau, concluiu-se pela ausência de provas suficientes para a imposição de condenação aos agravados, sobretudo em razão da fragilidade das afirmações dos policiais responsáveis pela realização da prisão em flagrante, única prova produzida judicialmente. Não obstante, pretende o recorrente, no recurso especial, o revolvimento de questões fáticas a fim de desconstituir as conclusões da instância ordinária, intento que esbarra no ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)