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STJ - Diário da Justiça: 21/06/2024

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Doc. 240.6240.9151.8269

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 126/STJ, na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF - e na deficiência de cotejo analítico; todavia, no respectivo agravo, a D efesa deixou de rebater, de forma concreta, as Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. 240.6240.9536.2853

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9553.1654

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta, a Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, n... ()

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Doc. 240.6240.9213.2545

34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9761.7134

35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9297.4613

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão não admitiu o recurso especial considerando a Súmula 284/STF, a cópia do repositório não juntada/autenticada, a deficiência de cotejo analítico e a Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação. 3 - A ausência de ataque a tod... ()

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Doc. 240.6240.9487.0484

37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação, de forma específica, do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9202.1431

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão não admitiu o recurso especial considerando os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta referida fundamentação. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conheci... ()

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Doc. 240.6240.9787.5303

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes.

1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, não havendo, com isso, falar em direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no HC 787.967/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quint... ()

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Doc. 240.6240.9302.1800

40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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