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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar não atendida no prazo. Súmula 115/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, III, do CP; 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, ambos do CPP. Não reconhecimento de qualificadora. Meio cruel. Confirmação pelo tribunal a quo. Suporte no laudo cadavérico. Pleito de inclusão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. 2 - As instâncias ordinárias justificaram o não reconhecimento da pretensa qualificadora, porquanto o laudo de necropsia concluiu taxativamente que o crime não foi praticado por meio cruel (ev. 29, LAUDO2, fls. 02/06), tornando manifestamente improcedente. 3 - Para formar convicção distinta, seria n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Em razão desse entendimento, à Petição de Agravo Regimental 00214795/2024 (e/STJ fls. 513/521) não pode ser dado conhecimento. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 5/3/2024. O prazo de 5 dias teve início em 6/3/2024 e término no dia 10/3/2024 (domingo), prorrogado pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão de matérias avaliadas pela turma julgadora. Caráter protelatório. Advertência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração do qual não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)