DOC. 240.6240.9248.5166

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Análise prejudicada. Constatada a intempestividade do recurso.

1 - Os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 11/6/2024 (fl. 403), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual teve início em 7/6/2024 (sexta-feira), findando-se em 10/6/2024 (segunda-feira).

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