STJ - Diário da Justiça: 10/06/2024

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D.O. 10/06/2024

STJ

Doc. 240.6100.1425.0601

41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Intempestividade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial aberto com subsstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício com extensão à corré.

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Doc. 240.6100.1441.5835

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1751.5985

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19). Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - As teses de que as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o tipo legal, de modo que o aumento da pena-base foi ilegal, e de que a dosimetria da pena foi desproporcional configuram inovação recursal em sede de agravo regimental, porquanto não ventiladas anteriormente no recurso especial interposto, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. 2 - Como é cediço, «Os pedidos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na ... ()

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Doc. 240.6100.1675.9188

44 - STJ. Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Para se afastar a apli... ()

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Doc. 240.6100.1725.0446

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento.ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, tendo a Corte a quo concluído que os celulares apreendidos seriam produtos do crime previsto no art. 349- A do CP, caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no , rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, s... ()

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Doc. 240.6100.1375.1747

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Não ocorrência. Estado flagrancial visível. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, pois, durante patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, os agentes visualizaram uma das rés recebendo dinheiro e entregando algo que aparentava ser pedra de « crack «, situação que, diante das circunstâncias do local e do comportamento apresentado, caracterizava fundada suspeita da prática delitiva. Em seguida, as rés foram presas em flagrante delito, ocasião... ()

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Doc. 240.6100.1851.4316

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da , § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, fixou a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pe... ()

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Doc. 240.6100.1534.9703

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A tese recursal foi clara e fundamentadamente decidida, sendo irrelevante a discussão acerca da admissibilidade recursal pela divergência. 3 - Os embargos de declaração, a teor do , recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ... ()

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Doc. 240.6100.1600.7929

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Fuga ao avistar a viatura policial. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, des... ()

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Doc. 240.6100.1438.7209

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredcitos não absoluta. Recurso improvido.

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