STJ - Diário da Justiça: 10/06/2024

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D.O. 10/06/2024

STJ

Doc. 240.6100.1675.9851

91 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória por danos patrimoniais. Depreciação do valor do imóvel. Poluição no curso da água do local. Responsabilidade civil ambiental. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Danos materiais. Perícia. Falta de intimação.

1 - Os danos ambientais têm efeitos diretos - aqueles que afetam primariamente o bem jurídico, ou seja, o meio ambiente saudável, que é bem autônomo e unitário, uma vez que a todos pertence - e efeitos indiretos - aqueles que atingem bens jurídicos pessoais por ricochete, isto é, indiretamente. 1.1. À hipótese de afetação de bens jurídicos pessoais aplicam-se as disposições específicas do direito ambiental previstas na Lei 6.938/1991, na forma do art. 14, § 1º, principalmente s... ()

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Doc. 240.6100.1708.0822

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1489.6535

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1822.4573

94 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não... ()

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Doc. 240.6100.1819.6361

95 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espel... ()

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Doc. 240.6100.1448.7390

96 - STJ. Constitucional e processual civil. Alimentos. Inadimplemento escusável e involuntário. Prisão civil. Descabimento.

1 - Denotado que o paciente (alimentante) é pessoa de poucos recursos, entregador, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos e que, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida, a prisão civil não se mostra adequada, pois, como se sabe, é a última ratio. Em tal hipótese, não se pode entrever descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. 2 - O encarceramento, na espécie, pode ocasionar a perda da fonte de renda do ... ()

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Doc. 240.6100.1312.7998

97 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplemento da obrigação alimentar por parte da genitora. Justificativa apresentada que demonstra a real impossibilidade de pagamento dos alimentos. Situação financeira precária constatada pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Autorização de Decreto de prisão civil. Ilegalidade. Ordem concedida. Liminar confirmada. Agravo interno prejudicado.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer o débito inadimplido. 2 - Na hipótese, a executada apresentou justificativas razoáveis, arguindo, em síntese: a) impossibilidade de pagamento da pensão ... ()

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Doc. 240.6100.1918.7418

98 - STJ. Recurso especial. ECA. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência.

1 - A controvérsia está relacionada com a definição da existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar «adoção à brasileira», em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. 2 - A legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública na defesa de interesses de criança e adolescen... ()

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Doc. 240.6100.1920.1506

99 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 240.6100.1617.4622

100 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

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