DOC. 240.6100.1918.7418

STJ. Recurso especial. ECA. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência.

1 - A controvérsia está relacionada com a definição da existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar «adoção à brasileira», em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção.

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