STJ - Diário da Justiça: 10/06/2024

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D.O. 10/06/2024

STJ

Doc. 240.6100.1428.9924

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Receptação. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Pena inferior a quatro anos e reincidência. Regime prisional semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão... ()

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Doc. 240.6100.1794.8434

52 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação no sentido da «possibilidade d... ()

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Doc. 240.6100.1269.0169

53 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não observância. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 240.6100.1499.9578

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 312. Violação do princípio da correlação. Ausência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam ilícito penal. Autoria mediata ou imediata. Questão amplamente debatida no curso da instrução. Observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo improvido.

1 - A denúncia descreve o fato delituoso e a suposta autoria. A falsidade foi comprovada e a questão da autoria mediata ou imediata foi tema suficientemente debatido no curso da instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em afronta ao princípio da congruência. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é formalmente válida a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da ampla defesa, e que não evid... ()

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Doc. 240.6100.1640.6798

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Injúria e injúria qualificada. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Delitos não configurados. Súmula 7/STJ. Imunidade judiciária. CP, art. 142, I. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, «os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2 - O Tribunal de origem concluiu que o crime de injúria não ficou caracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no , I, ... ()

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Doc. 240.6100.1518.9221

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos prat... ()

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Doc. 240.6100.1796.7420

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decote dos maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Extinção há menos de 10 anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus anteceden... ()

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Doc. 240.6100.1439.6324

58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Fraude eletrônica (estelionato). Prisão. Excesso de prazo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que o réu já foi interrogado, contexto que atrai a aplicação da Súmula 52 da Súmula desta Corte. Além disso, a prisão preventiv... ()

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Doc. 240.6100.1781.2679

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do i... ()

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Doc. 240.6100.1933.7768

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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