STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento.ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, tendo a Corte a quo concluído que os celulares apreendidos seriam produtos do crime previsto no art. 349- A do CP, caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no CPM, art. 254, rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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