STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Intempestividade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial aberto com subsstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício com extensão à corré.
1 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). Além disso, como pontuado no parecer ministerial, o recurso é intempestivo, foi apresentado fora do prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada.
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