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Lei nº 5.869/1973 art. 739

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Doc. 178.3412.7002.0600

91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 739-A, de 1973. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribun... ()

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Doc. 177.9813.4004.4900

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 argumentação. Relevância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.3100.4001.7600

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade reconhecida. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Análise das hipóteses previstas no art. 739-A do pc/1973. Súmula 7/STJ. Alegativa de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 177.2140.2002.1300

94 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor devido e da planilha de cálculos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requ... ()

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Doc. 176.5434.5005.3600

95 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Inexistência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º; aos arts. 302, I, 334, IV, 339, 351 e 355 do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribu... ()

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Doc. 176.5434.5003.0300

96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violão. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Análise sobre a existência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. Esta Corte Superior firmou compreensão de que o CPC, art. 739-A, de 1973 se aplica às execuções fiscais, pelo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apr... ()

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Doc. 176.4891.5003.0300

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos do devedor fundados em excesso de execução. Inexistência de planilha de cálculo. Requisitos do CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 não preenchidos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.4741.5000.6000

98 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. Resp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/1980 - LEF quanto o Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. 2. Por essa razão, não se incompatibilizam com o CPC, art. 739-A, de 1973... ()

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Doc. 176.3933.8005.0500

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC, de 1973 ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou compreensão no sentido de ser aplicável o CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 aos processos de execução fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. É ve... ()

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Doc. 176.3933.8005.2900

100 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 1º. Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

«1. É vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução previstos no CPC, CPC, art. 739-A, § 1º, porquanto tal providência demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, porque impede o exame de dissídio jurisprude... ()

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