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DOC. 176.5434.5005.3600

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Inexistência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

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