STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violão. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Análise sobre a existência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.
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