Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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usucapiao especial imovel urbano

Doc. 103.2110.5026.1100

81 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Conceito que se orienta pela destinação do bem. Irrelevância de situar-se no perímetro urbano se é utilizado para atividades agrícolas. Carência afastada. Lei 6.969/81, art. 1º. (Com doutrina).

«Ainda que localizado no perímetro urbano, o imóvel não deixará de ser propriedade rústica, se sua destinação for o exercício da atividade agrícola ou pastoril, em qualquer das suas modalidades.»

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Doc. 230.5190.6251.2479

82 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de r... ()

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Doc. 157.2131.2000.5000

83 - STJ. Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. 2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (). 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à inde... ()

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Doc. 201.2853.1001.2000

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/1916, art. 1.150. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à aquisição da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula seja reconhecida a aquisição, por usucapião, de imóvel urbano do qual exerce a posse, para fins de moradia. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquan... ()

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Doc. 173.4223.5003.4000

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Ausência de omissões. Comprovação dos requisitos da usucapião. Prescrição aquisitiva do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião urbana decorreu de convicção formada pe... ()

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Doc. 220.3251.1623.0261

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbana. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais para configurar a usucapião, notadamente a ausência de animus domini, pois o imóvel foi ocupado pelos recorrentes em razão de vínculo empregatício entre as partes, bem como o terreno é insuscetível de fracionamento e se encontra em área não residencial. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de s... ()

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Doc. 220.5251.2943.6169

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. 2 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não é hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 186.5165.5005.4100

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.9530.6002.4500

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel urbano hipotecado à cef. Usucapião. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.6010.2351.4511

90 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação juridicional. Omissão. Inexistência. Usucapião de imóvel urbano. Requisitos constitucionais preenchidos. Exigências da Lei de parcelamento de solo. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdiciona... ()

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