Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Prescrição aquisitiva do imóvel. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

72 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (constitucional). Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, possuía de forma mansa, pacífica e ininterrupta, vez que abandonada por seu ex-companheiro, um dos herdeiros e proprietários do imóvel. Alegações dos demais herdeiros e proprietários que litigam a respeito do imóvel com o ex-companheiro da autora desde 2003, não sendo pacífica sua posse. Cabimento. Existência de posse precária. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada. Posse ad usucapionem não demonstrada. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo recorrido que implicam na defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO.

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73 - TJSP. Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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74 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

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75 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini» e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

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76 - TJSP. Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

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77 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem». Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini», nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.

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78 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Usucapião. Especial urbana. Bem imóvel que, embora continue registrado em nome de sociedade de economia mista, já foi quitado. Ausência, contudo, de posse com animus domini. Autores que sequer esclareceram as circunstâncias em que ocuparam o imóvel usucapiendo. Usucapião não configurada. Improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.