DOC. 200.6200.4000.3700

STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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