DOC. 186.5165.5005.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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