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1 - STJ. Aval. Prestação pela mulher. Penhora em sua meação. Validade.
«Desde a vigência da Lei 4.121/1962 («Estatuto Civil da Mulher Casada»), a mulher pode validamente prestar aval independentemente do consentimento do seu marido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. Roubo. Lesão corporal. Crime cometido mediante violência física. Desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais, com a consequente remessa dos autos ao JECRIM. Inconformismo do Ministério Público, que insiste na condenação, nos termos do pedido contido na inicial. Recurso que merece ser provido. CP, art. 61, II, «e» e «h», CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, I.
«Prova cabal de que o apelado, ao golpear o seu avô com socos e facadas, agiu com intenção de subtrair uma maleta contendo dinheiro, existente no local. Réu que frequentava a casa do ofendido e tinha ciência da existência do referido bem, que sumiu após a prática do delito. Depoimento da vítima que não deixa dúvida sobre a existência do crime patrimonial, ao que se soma a confissão extrajudicial do apelado, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Gestante. Extinção da empresa/extinção do estabelecimento. Estabilidade provisória. Gestante. Fechamento da empresa
«A estabilidade provisória da gestante, se reconhecida, não sofre prejuízo diante do encerramento das atividades empresariais, pois, diferentemente de outras garantias ao emprego, que protegem o exercício da atividade laboral do ocupante, a de que se ocupa o feito, insculpida em norma constitucional (art. 10, II, «b», do ADCT) tem endereçamento certo, ou seja, a proteção à maternidade e ao nascituro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Efeito. Anistia da Lei 8.878/94. Efeitos.
«A anistia administrativa estabelecida pela Lei 8.878/1994 teve como finalidade reparar exonerações e demissões ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta, ocorridas no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. A teor do art. 2 o da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos anteriormente ocupados ou, quando fosse o caso, aos cargos e empregos resultantes de eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.
«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. 2. De todo modo, a mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda se baseou em lei revogada (no caso, Lei 4.870/1965) , pois nem sequer constou menção a essa norma naquele decisum. 2. Não há que se falar em erro de fato se a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de instrumento em recurso extraordinário, parte de contexto fático já delineado pelo acórdão de origem para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste violação literal de lei se já estabelecida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandao, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida nA CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Pedido de falência. Extinção do processo por paralisação do feito e inércia da parte requerente. Recurso questionando a falta de fixação de honorários. Apresentação por pessoa jurídica com baixa de inscrição no CNJP. Extinção da personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Impossibilidade de praticar ato processual. Não conhecimento do recurso. CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 51, § 3º. CPC/2015, art. 70.
A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai do CCB/2002, art. 45 e CCB/2002, art. 51, § 3º. Por sua vez, o CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo». Logo, como a recorrente não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, o que a impede de recorrer da sentença para ple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para «reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda referente ao pedido de reflexos das parcelas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, e restabelecer os termos da sentença no ponto em que condenou a ré a ‘ arcar com as diferenças decorrentes da integração - na base de cálculo do salário de participação - das horas extras deferidas (que compõem a remuneração do reclamante’.» 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Agravo a que se nega provimento.
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