TRT3. Efeito. Anistia da Lei 8.878/94. Efeitos.
«A anistia administrativa estabelecida pela Lei 8.878/1994 teve como finalidade reparar exonerações e demissões ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta, ocorridas no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. A teor do art. 2 o da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos anteriormente ocupados ou, quando fosse o caso, aos cargos e empregos resultantes de eventuais transformações. Entretanto, a Lei 8.878/94, ora em seu art. 6º, foi clara ao vedar aos anistiados a percepção de efeitos financeiros retroativos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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