STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

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D.O. 19/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9117.7301

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição do réu pelas instâncias antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu por entender que não haveria provas suficientes para condená-lo pelo roubo circunstanciado e concluiu que o conjunto probatório havia indicado a condição do acusado de mero receptador dos bens subtraídos. Alterar a referida conclusão, para condenar o denunciado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9201.5249

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Marco temporal. Progressão de regime. Último requisito aferido. Agravo regimental des provido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, « Como o marco temporal deve ser determinado pelo ÚLTIMO dos requisitos aferidos, neste caso, o su... ()

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Doc. 240.6240.9255.5634

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido (dezessete). Insignificância. Não cabimento. Apreensão em contexto de violência doméstica. Quantidade elevada de munições. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A posse e/ou o porte ilegal de munição, ainda que ausente a arma, podem caracterizar o crime do estatuto do desarmamento e inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, quando assim determinem as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto. Precedente. 2 - No caso, a quantidade elevada de munições (dezessete) foi apreendida no contexto de suposto ilícito de violência doméstica, o que indica ofensa ao bem jurídico tutelado e à paz social. Incidência do disp... ()

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Doc. 240.6240.9900.6756

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Provimento. Redimensionamento da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/2. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a , § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Tu rma, julgado em 28/8/2023... ()

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Doc. 240.6240.9934.1175

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a multirreincidência do réu - que ostenta cinco condenações anteriores a título de maus antecedentes e reincidência, inclusive, por delitos contra o patrimônio - circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9727.5462

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Decote da majorante do uso de arma de fogo apreendida e não periciada. Rediscussão de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Recurso especial interposto não provido pelo impedimento sumular 83 do STJ. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que não é necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando existirem nos autos elementos de prova que evidenciem a sua utilização no crime de roubo. 3.Mantém-se a decisão impugnada quando a agra... ()

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Doc. 240.6240.9961.0482

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de proibição. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunçã... ()

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Doc. 240.6240.9591.0818

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegações do apelo raro já analisadas pelo colegiado da sexta turma nos autos do agravo regimental no HC 769.004/PR. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso destes autos, verifica-se que todas as questões postas no presente recurso especial já foram objeto de análise pelo colegiado da Sexta Turma nos autos do AgRg no HC 769.004/PR, não se prestando a presente irresignação a impugnar decisum prolatado em autos diversos, como faz a defesa em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, sendo certo que o que se pretende é a rediscussão de matérias já analisadas, em virtude do resultado desfavorável para o ora agravant... ()

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Doc. 240.6240.9520.2822

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 240.6240.9310.8423

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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