DOC. 240.6240.9255.5634

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido (dezessete). Insignificância. Não cabimento. Apreensão em contexto de violência doméstica. Quantidade elevada de munições. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A posse e/ou o porte ilegal de munição, ainda que ausente a arma, podem caracterizar o crime do estatuto do desarmamento e inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, quando assim determinem as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto. Precedente.

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