STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Provimento. Redimensionamento da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/2. Proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Tu rma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)
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