DOC. 240.6240.9961.0482

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de proibição. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

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