DOC. 240.6240.9310.8423

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.

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