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Lei nº 3.071/1916 art. 368

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Doc. 240.6100.1752.3704

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índi ce de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão anteriormente proferida que, em cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva, determinou a compensação dos atrasados do índice de 28,86% com valores já pagos a este título nos contracheques dos exequentes. 3 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: «(...)... ()

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Doc. 240.6100.1958.2144

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índice de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão anteriormente proferida que, em cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva, determinou a compensação dos atrasados do índice de 28,86% com valores já pagos a este título nos contracheques dos exequentes. 3 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: «(...)... ()

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Doc. 240.5270.2995.8998

3 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termo s do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Corte de origem, de acordo com o contexto fático probatório dos autos, entendeu que, havendo previsão, na escritura pública de compra e venda, de que, na hipótese de rescis... ()

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Doc. 240.5080.2443.8794

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/ c repetição do indébito. Violação ao CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao CCB, art. 368, considera... ()

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Doc. 240.4271.2914.6188

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Impugnação. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Prejudicialidade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 28,86%, rejeitou a impugnação oferecida pela executada. II - No Tribunal a quo, a execução foi extinta, sem resolução de mérito e julgou-se prejudicado o agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ... ()

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Doc. 240.4161.2390.1986

6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Nos termos do art. 368 do CC, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem. 3 - Na espécie, o Tribunal de origem, modificando a sente... ()

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Doc. 240.4161.1408.6422

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a prescrição, em execução individual de sentença coletiva, relacionada a pagamento de reajuste a servidores públicos. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal para a compensação dos valores recebidos pela parte exequente a mesmo título. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No tocante à suposta violação dos CPC/2015, art. 48... ()

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Doc. 240.3040.1902.0760

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apelação. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento do reajuste no percentual de28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença o cumprimento de sentença foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próp... ()

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Doc. 231.0021.0306.5328

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no CCB, art. 368. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - A análise da tese de violação à coisa julgada, na forma ... ()

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Doc. 230.8280.3284.8599

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza deficiência de fundamentação a ausência de especificação dos, do CPC/2015, art. 1.022 que teriam sido contrariados, «a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador federal convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, DJe de 30/4/2021). 2 - Embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamen... ()

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