DOC. 230.8280.3284.8599

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza deficiência de fundamentação a ausência de especificação dos, do CPC/2015, art. 1.022 que teriam sido contrariados, «a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador federal convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, DJe de 30/4/2021).

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