DOC. 240.4271.2914.6188

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Impugnação. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Prejudicialidade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 28,86%, rejeitou a impugnação oferecida pela executada.

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