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Lei

6.549 normas e 77.679 artigos encontrados

Diário Oficial de 05/07/1965

Doc. 103.7781.0683.2800

Lei 4.717/1965 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: Regula a ação popular.

Diário Oficial de 21/06/1965

Doc. 103.7781.0682.8100

Lei 4.680/1965 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/1965

Doc. 103.7781.0682.6800

Lei 4.673/1965 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.

Doc. 103.7781.0682.7400

Lei 4.674/1965 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Prazo judicial. Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

Diário Oficial de 11/06/1965

Doc. 177.5791.2000.3100

Lei 4.654/1965 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.