LEI 4.673, DE 15 DE JUNHO DE 1965
(D. O. 18-06-1965)
Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Penhora. Execução fiscal
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade. Execução fiscal
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
Lei 6.830/1980, art. 30 (Impenhorabilidade)
CPC, art. 649 (Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade. Execução fiscal
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
Lei 6.830/1980, art. 30 (Impenhorabilidade)
CPC, art. 649 (Impenhorabilidade).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Impenhorabilidade
Impenhorabilidade. Execução fiscal
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
Lei 6.830/1980, art. 30 (Impenhorabilidade)
CPC, art. 649 (Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade. Execução fiscal
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
Lei 6.830/1980, art. 30 (Impenhorabilidade)
CPC, art. 649 (Impenhorabilidade).